Termos de Uso
Última atualização: Janeiro de 2025
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CESSÃO DE USO DE PLATAFORMA E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO
Pelo presente Contrato, estando de um lado:
CONTRATADA:
M2C DIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.975.033/0001-49, com endereço na Av. Yojiro Takaoka, nº 4384, sala 701, Alphaville, Santana de Parnaíba, CEP: 06541-038/SP, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos. Quando referida singularmente a parte será designada "M2C DIGITAL" e a outra designada como CONTRATANTE, e quando designadas em conjunto serão denominadas PARTES.
E de outro lado, o(a) CONTRATANTE, pessoa jurídica, de direito público ou privado, devidamente qualificado(a) no TERMO DE ADESÃO, parte integrante do presente Contrato.
Assim, por estarem justos e de comum acordo, as partes resolvem firmar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CESSÃO DE USO DE PLATAFORMA E ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO, o qual será regido pelas cláusulas e condições a seguir:
DAS DEFINIÇÕES
I — PLATAFORMA — Plataforma com recursos tecnológicos, de propriedade da M2C DIGITAL, composta por dispositivos, tecnologias, ferramentas e métodos que viabilizam as funcionalidades contratadas, permitindo ainda a integração com tecnologias complementares, que poderão ser executadas por outras empresas ou, conforme a disponibilidade tecnológica, por empresas indicadas pela CONTRATANTE.
I - DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto(s), isolada(s) ou conjuntamente:
1.1.1. A CESSÃO DE USO DA PLATAFORMA
A CESSÃO DE USO DA PLATAFORMA de propriedade da M2C DIGITAL, na medida necessária à execução dos serviços e produtos contratados. A cessão permitirá à CONTRATANTE o acesso apenas às tecnologias e recursos indispensáveis à operação dos produtos contratados, não abrangendo funcionalidades ou recursos que não se relacionem diretamente com os serviços contratados.
a) A CONTRATANTE declara estar ciente de que o uso da plataforma e de seus recursos não é exclusivo, sendo resguardado o sigilo dos dados e operações. A prestação de serviços pela M2C DIGITAL à CONTRATANTE, consiste em manter a PLATAFORMA em funcionamento, realizar manutenções corretivas e evolutivas e assegurar a operacionalização dos recursos, tecnologias e ferramentas que viabilizam as funcionalidades contratadas.
b) A M2C DIGITAL será responsável pela hospedagem dos dados e informações da CONTRATANTE apenas durante o período em que esta utilizar a PLATAFORMA. Encerrada a utilização, seja por rescisão ou término contratual, a M2C DIGITAL não manterá a hospedagem dos dados, cabendo à CONTRATANTE, caso deseje preservá-los, contratar outro prestador de serviços para o armazenamento, sob sua exclusiva responsabilidade e às suas expensas. Assim, a obrigação de hospedagem limita-se exclusivamente ao período de operação da PLATAFORMA.
1.2. Os PRODUTOS especificamente contratados pela CONTRATANTE são:
1.2.1. SMS SHORTCODE
Produto destinado à gestão e controle de campanhas de mensageria, utilizando canal homologado pelas Operadoras. As mensagens poderão conter até 160 caracteres e serão sempre identificadas por remetente numérico de 5 a 7 dígitos. O tempo de entrega das mensagens poderá variar conforme a disponibilidade de canais no momento do envio e o volume de requisições diárias, podendo oscilar entre 1 (um) e 60 (sessenta) minutos, de acordo com a disponibilidade do recurso.
a) Regras e uso SMS:
É vedado ao CLIENTE veicular mensagens de conteúdo político, exceto quando se tratar de órgãos devidamente autorizados pela ANATEL;
As mensagens não poderão induzir artificialmente emoções, nem apresentar conteúdo que possa ser interpretado como de natureza política;
É expressamente proibida a divulgação de notícias falsas (fake news) ou de conteúdo descontextualizado e notoriamente desatualizado; a verificação dessas informações poderá ser realizada por agências de checagem de fatos (fact-checking) reconhecidas pela Justiça Eleitoral;
Caso a mensagem contenha link para página na internet, o endereço eletrônico deverá ter sido previamente informado à Justiça Eleitoral e obrigatoriamente hospedado em servidor localizado em território nacional;
O CLIENTE deverá observar integralmente a legislação eleitoral vigente, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente quanto a prazos e limitações territoriais de veiculação;
É proibido o uso de nomes, marcas ou logotipos de operadoras de telefonia no conteúdo das mensagens ou nas páginas vinculadas;
É expressamente proibido o anonimato, sendo obrigatória a identificação do remetente em todas as comunicações; Caso a M2C DIGITAL ou qualquer operadora de telefonia receba notificação judicial ou extrajudicial relacionada a comunicações realizadas pelo CLIENTE, consideradas irregulares, caberá a este adotar todas as medidas necessárias para interromper imediatamente a veiculação da referida comunicação;
As comunicações enviadas deverão disponibilizar ao destinatário um mecanismo de descadastramento (opt-out), sendo obrigatória a remoção do contato da base de envio no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da solicitação do destinatário.
1.2.2. RCS SINGLE
Canal que permite o envio de mensagens com até 5.000 (cinco mil) caracteres, integrando logo da marca e Conta Verificada, oferecendo experiência aprimorada ao usuário, com suporte a recursos multimídia, como imagens, botões interativos e carrossel de conteúdo. Disponibiliza relatórios completos com dados de envio, entrega e leitura, facilitando o acompanhamento e a gestão das comunicações.
1.2.3. RCS BASIC
Versão simplificada que não permite o envio de conteúdo multimídia (imagens, vídeos, áudios etc.), sendo limitada a mensagens de texto de até 160 (cento e sessenta) caracteres. A mensagem incluirá a identificação padrão do canal, com validação da marca e link para hotsite, além de informações sobre status de entrega e leitura. Caso o limite de 160 (cento e sessenta) caracteres seja ultrapassado e haja integração com um agente Notificação/Single, a mensagem será enviada como tal. Se o destinatário não for compatível com RCS, a mensagem será entregue automaticamente como SMS.
1.2.4. RCS CONVERSACIONAL
Canal que permite o envio de mensagens de até 5.000 (cinco mil) caracteres, incluindo logo e Conta Verificada, com todas as funcionalidades do RCS Rich. Destina-se à criação de jornadas completas de atendimento, integrando a experiência de chatbot com fluxos de conversação e respostas automatizadas.
a) Regras e uso RCS:
A cobrança das mensagens será realizada com base no envio e/ou recebimento pelo CLIENTE, independentemente de a entrega ao destinatário final ser bem-sucedida ou não.
O envio das mensagens poderá ser realizado por meio de API ou pela plataforma contratada, utilizando sua interface Web;
Caso o dispositivo de destino não seja compatível com RCS, a plataforma enviará a mensagem via SMS.
O CLIENTE poderá consultar, na Plataforma da M2C DIGITAL, a relação entre mensagens de fallback e RCS entregues;
Sempre que um usuário receber uma mensagem RCS, poderá solicitar o cancelamento do recebimento por meio de palavras-chave como 'pare', 'stop', 'parar', 'não quero', 'sair' ou 'sai';
Quaisquer alterações ou atualizações realizadas pela Google nas regras de utilização do canal RCS serão imediatamente comunicadas ao CLIENTE, que deverá manifestar concordância para continuar a utilizar o canal, sob pena de ser responsabilizado pelo uso indevido.
1.2.5. WHATSAPP BUSINESS API
Aplicativo de mensagens pertencente ao grupo Meta (Facebook), que possibilita a comunicação direta entre empresas e usuários por meio de números telefônicos vinculados à agenda de um smartphone, integrando-se à plataforma.
Endereço da Contratada
Av. Yojiro Takaoka, nº 4384, sala 701, Alphaville, Santana de Parnaíba, CEP: 06541-038/SP
Nota: Este documento apresenta os termos e condições aplicáveis aos serviços prestados pela M2C Digital. Para informações adicionais ou esclarecimentos, entre em contato através dos nossos canais de atendimento.